REsp 2218793 - ACORDAO

REsp 2218793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ é inviável, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Erro De Fato (art. 966 Cpc), Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Erro De Fato (art. 966 Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Existência de erro de fato suscetível de ação rescisória e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja revisão pelo STJ é inviável, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito