REsp 2091663 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem rebater os fundamentos atacados.
- Parties
- Agravante: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Aduaneira, Desembaraço Aduaneiro, Classificação Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e imposição de multa de 1% sobre o valor aduaneiro
- 3 Relevância da descrição da mercadoria para alteração do valor aduaneiro e prejuízo ao erário
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem rebater os fundamentos atacados.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto por FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA
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