AREsp 2922074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogamente à Súmula 284/STF), e porque reconhecer que a execução da obrigação de pagar independia do prévio cumprimento da obrigação de fazer exigiria reexame de matéria fática sobre o alcance do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ADALBERTO NEURI DE LARA e OUTROS; Decisor (decisão Monocrática): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf (por Analogia), Autonomia Da Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Título Executivo
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf (por Analogia) Autonomia Da Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADALBERTO NEURI DE LARA e OUTROS

Agravantes

Ministro Herman Benjamin

Decisor (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a obrigação de pagar é autônoma em relação à obrigação de fazer no título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogamente à Súmula 284/STF), e porque reconhecer que a execução da obrigação de pagar independia do prévio cumprimento da obrigação de fazer exigiria reexame de matéria fática sobre o alcance do título executivo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015