AREsp 2688962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial (com menção ao cabimento das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise anterior).

Parties
Agravante: SOLANGE NEVES CAMPOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE NEVES CAMPOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial (com menção ao cabimento das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise anterior).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido