AREsp 2784767 - ACORDAO

AREsp 2784767 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.