AREsp 2947703 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e em atenção ao art. 932, III, do CPC e às normas regimentais aplicáveis, manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e em atenção ao art. 932, III, do CPC e às normas regimentais aplicáveis, manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.