AREsp 2720327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ HENRIQUE REBOUCAS VALENCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE REBOUCAS VALENCA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.