AREsp 2909970 - ACORDAO

AREsp 2909970 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, pormenorizada e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbices relacionados à ausência de prequestionamento e à vedação de reexame de provas), verifica-se desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MONTIVIDIU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pormenorizada e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbices relacionados à ausência de prequestionamento e à vedação de reexame de provas), verifica-se desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.