AREsp 2965169 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELAINE MARIA DOS PASSOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIA DOS PASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.