AREsp 2997268 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial