AREsp 2869210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das súmulas 211, 284 e 7), violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEUSELINA SOARES NEVES SOUSA; Agravante: FELIPE DA SILVA FILHO; Agravante: MARIA JOSE GOMES DA SILVA; Agravante: JOELINA FERREIRA LOPES; Agravante: ALEXSANDRA RAQUEL PEREIRA AMANCIO AGUIAR; Agravante: SAVIA REBECA DE ASSIS OSORIO; Agravante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSELINA SOARES NEVES SOUSA

Agravante

FELIPE DA SILVA FILHO

Agravante

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

JOELINA FERREIRA LOPES

Agravante

ALEXSANDRA RAQUEL PEREIRA AMANCIO AGUIAR

Agravante

SAVIA REBECA DE ASSIS OSORIO

Agravante

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das súmulas 211, 284 e 7), violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial