AREsp 2953887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente os fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instância prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente os fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instância prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.