AREsp 2894458 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplicar-se-á a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência correlata (Súmula 182/STJ), não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplicar-se-á a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência correlata (Súmula 182/STJ), não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial