AREsp 2924686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo a vedação decorrente da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais; ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Compensação Tributária +2 more

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Parties

SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Matéria constitucional sujeita a recurso extraordinário (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo a vedação decorrente da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais; ademais, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.