AREsp 2785544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial