AREsp 2587887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a via adequada é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não vencendo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para combater parte da decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e incidência da Súmula 7 como óbice material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a via adequada é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não vencendo o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial quanto às alegações decididas com base em recurso repetitivo