AREsp 2968564 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se mostrar cabível automaticamente nem evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE GIMENEZ NICOLINI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Multa Art. 1.021, §4º
Case Brief
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Parties
CRISTIANE GIMENEZ NICOLINI E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se mostrar cabível automaticamente nem evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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