AREsp 2995750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que embargos de declaração opostos somente com o propósito de rediscutir o mérito poderão ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC