AREsp 2897921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade por haver fundamentos autônomos (argumentos recursais insuficientes, Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial) que não foram efetivamente combatidos.

Parties
Agravante: ANA EDI CRUZ MOURA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

ANA EDI CRUZ MOURA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade por haver fundamentos autônomos (argumentos recursais insuficientes, Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial) que não foram efetivamente combatidos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.