AREsp 2877621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Concessão De Serviço Público, Transporte Público Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Concessão De Serviço Público +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Consórcio Internorte de Transportes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.