AREsp 2865137 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ELIAS RIBEIRO GERMANO; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELIAS RIBEIRO GERMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e, se existente prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC