AREsp 2711979 - ACORDAO

AREsp 2711979 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e analítico, a identidade das situações fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por ausência do cotejo analítico restou prejudicada a análise da alegada aplicação da Súmula n.106 do STJ; a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou inviabilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA.; Agravante: BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Requisitos De Admissibilidade Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 106 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Requisitos De Admissibilidade Art. 1.029, § 1º Do CPC E Art. 255, § 1º Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração específica e analítica do dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas
  2. 2 Se a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça afasta a prescrição (Súmula n.106/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e analítico, a identidade das situações fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por ausência do cotejo analítico restou prejudicada a análise da alegada aplicação da Súmula n.106 do STJ; a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou inviabilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC