AREsp 2902351 - ACORDAO

AREsp 2902351 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a tese era eminentemente constitucional), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que a tese era eminentemente constitucional), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno