AREsp 2993838 - DECISAO

AREsp 2993838 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por força da Súmula 284/STF, verificando erro na decisão anterior, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por força da Súmula 284/STF, verificando erro na decisão anterior, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 380/382e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 387/400e