REsp 1681148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; o reexame de provas necessário para modificar o aresto implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Final, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 535 Cpc/73, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Decisão Do Tribunal De Contas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Art. 535 Cpc/73 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança Contrato Administrativo +1 more

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Parties

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Final, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; o reexame de provas necessário para modificar o aresto implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu seguimento ao Recurso Especial