AREsp 2989744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por constatar que os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se demonstrou a superação dos óbices relativos à competência para exame de matéria constitucional, à insuficiência de fundamentação recursal e ao impedimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CIRO DAVID SANT"ANA GOMEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CIRO DAVID SANT"ANA GOMEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por constatar que os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se demonstrou a superação dos óbices relativos à competência para exame de matéria constitucional, à insuficiência de fundamentação recursal e ao impedimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se reconhece a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da interposição de agravo interno