AREsp 2725283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARILDE DE FÁTIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARILDE DE FÁTIMA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial