AREsp 2976293 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEMAR ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

ADEMAR ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno