AREsp 2860615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o argumento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, afrontando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o argumento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, afrontando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial