AREsp 2971495 - DECISAO

AREsp 2971495 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC a decisão foi reconsiderada; restou prejudicado o agravo interno e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do CPC
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 98/100e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 106/110e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ no conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC a decisão foi reconsiderada; restou prejudicado o agravo interno e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 98/100e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 106/110e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se