REsp 2181878 - ACORDAO

REsp 2181878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, interpretado à luz da Súmula 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 368 E 369 Do Código Civil, Compensação De Créditos

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como motivo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, interpretado à luz da Súmula 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.