REsp 2181878 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, interpretado à luz da Súmula 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 368 E 369 Do Código Civil, Compensação De Créditos
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como motivo para não conhecer do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, interpretado à luz da Súmula 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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