AREsp 2874415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Atos Normativos Secundários, Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Atos Normativos Secundários Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para matérias que exigem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.