RMS 76159 - ACORDAO

RMS 76159 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada (que reconheceram a decadência da impetração e aplicaram, por analogia, a Súmula 283/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBSON SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Decadência, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Decadência Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ROBSON SOUZA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada (que reconheceram a decadência da impetração e aplicaram, por analogia, a Súmula 283/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.