AREsp 3003443 - DECISAO

AREsp 3003443 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reconsideração da decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo para determinarem sua conversão em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 356/357e; prejudicado o agravo interno de fls. 365/371e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, com ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo e necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reconsideração da decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo para determinarem sua conversão em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 356/357e; prejudicado o agravo interno de fls. 365/371e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, com ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 356/357e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 365/371e