AREsp 2801394 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLUBE DE CAMPO DO CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLUBE DE CAMPO DO CASTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, diante da incidência da Súmula 7/STJ, que não se exige reexame de provas para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.