AREsp 2945973 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.