AREsp 2777240 - DECISAO

AREsp 2777240 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por considerar não atacados especificamente os fundamentos mostrou-se desacertada; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação, com a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 1.446/1.450e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.461/1.465; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação e a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por considerar não atacados especificamente os fundamentos mostrou-se desacertada; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação, com a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 1.446/1.450e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.461/1.465; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação e a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.446/1.450e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.461/1.465