AREsp 2821683 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de impedimento de longo prazo.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MOREIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Benefício De Prestação Continuada, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Benefício De Prestação Continuada Impugnação De Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA MOREIRA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão sobre impedimento de longo prazo demandando reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de impedimento de longo prazo.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno