AREsp 3031811 - DECISAO

AREsp 3031811 - DECISAO

O relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática por entender que estava equivocada, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a sua conversão em Recurso Especial, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com exame posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Retratação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de retratação do relator nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão monocrática por entender que estava equivocada, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a sua conversão em Recurso Especial, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.483/1.484e
  • Restar prejudicado o agravo interno de fls. 1.489/1.494e