AREsp 3000014 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como havendo necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, o órgão reconsiderou a decisão e conheceu do agravo, determinando sua conversão em recurso especial e a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 849/851e; prejudicado o agravo interno de fls. 857/864e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Retratação de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC
2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial por necessidade de melhor exame do objeto recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 849/851e; prejudicado o agravo interno de fls. 857/864e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 849/851e
Prejudicar o agravo interno de fls. 857/864e