AREsp 3004808 - DECISAO

AREsp 3004808 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, bem como a reautuação para oportuno exame do objeto e aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 957/958; prejudicado o agravo interno; conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Correção de decisão monocrática que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, bem como a reautuação para oportuno exame do objeto e aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 957/958; prejudicado o agravo interno; conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 957/958
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 966/977e