AREsp 3122995 - DECISAO

AREsp 3122995 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o decisum recorrido corretamente negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por tratar-se de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ROSSI MAIS RESERVA IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO ROSSI MAIS RESERVA IMPERIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o decisum recorrido corretamente negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por tratar-se de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.