AREsp 3126138 - DECISAO

AREsp 3126138 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIDAS AGRO LOCACAO DE VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

UNIDAS AGRO LOCACAO DE VEICULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento de julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.