AREsp 3130008 - DECISAO

AREsp 3130008 - DECISAO

Embora o agravo seja instrumento cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art.1.030, §2º do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no acórdão recorrido estar em consonância com tese de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS CORSETI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ANDERSON CARLOS CORSETI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja instrumento cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art.1.030, §2º do CPC, a decisão foi proferida com fundamento no acórdão recorrido estar em consonância com tese de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis