AREsp 3136188 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o agravo interno seja o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento consolidado nos recursos repetitivos, diante do quadro fático e normativo o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO SERGIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO SERGIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o agravo interno seja o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento consolidado nos recursos repetitivos, diante do quadro fático e normativo o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.