AREsp 3135039 - DECISAO

AREsp 3135039 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, e, por ter sido publicada a decisão agravada na vigência do novo CPC, não é aplicável o princípio da fungibilidade; por esse motivo e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA BARROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

JULIANA BARROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, e, por ter sido publicada a decisão agravada na vigência do novo CPC, não é aplicável o princípio da fungibilidade; por esse motivo e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...