REsp 2248852 - DECISAO

REsp 2248852 - DECISAO

Não se admite Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial, devendo ser utilizado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a escolha da via recursal inadequada configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão no acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação das razões do recurso especial enseja a incidência da Súmula 284/STF, justificando o improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSEFA CORREIA DA SILVA; Recorrente: Kennia Gomes de Araújo Fuentes; Recorrente: Márcia Vargas Soares; Recorrente: Maria Aparecida Alves da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA CORREIA DA SILVA

Recorrente

Kennia Gomes de Araújo Fuentes

Recorrente

Márcia Vargas Soares

Recorrente

Maria Aparecida Alves da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmite Recurso Especial?
  2. 2 A negativa de seguimento ao Recurso Especial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão?

Ratio Decidendi

Não se admite Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial, devendo ser utilizado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a escolha da via recursal inadequada configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão no acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação das razões do recurso especial enseja a incidência da Súmula 284/STF, justificando o improvimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...