AREsp 2988516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAROLINE FERRACINI RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAROLINE FERRACINI RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial