RMS 78460 - DECISAO

RMS 78460 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática não se enquadra no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal e a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não foi conhecido, o que torna prejudicado o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EGESA ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Pedido Liminar Prejudicado
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

EGESA ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Vinculação da admissibilidade de pedido liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática não se enquadra no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal e a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não foi conhecido, o que torna prejudicado o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Pedido liminar prejudicado