AREsp 2865989 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.